HC 928428 - DECISAO

HC 928428 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade porque, em juízo sumário, há elementos que justificam a busca pessoal e o ingresso domiciliar (o paciente teria lançado um saco com substância análoga à maconha ao avistar a viatura; foram apreendidos invólucros; o paciente teria indicado a existência de mais entorpecentes na residência e fornecido o endereço/autorizações), e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, além de ser inviável, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Parties
Paciente: SÉRGIO FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas +3 more

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Parties

SÉRGIO FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar em contexto de flagrante
  3. 3 Ilegitimidade do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade porque, em juízo sumário, há elementos que justificam a busca pessoal e o ingresso domiciliar (o paciente teria lançado um saco com substância análoga à maconha ao avistar a viatura; foram apreendidos invólucros; o paciente teria indicado a existência de mais entorpecentes na residência e fornecido o endereço/autorizações), e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, além de ser inviável, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se