HC 966942 - DECISAO

HC 966942 - DECISAO

Havendo condenação transitada em julgado e encontrando-se a pretensão do paciente voltada à revisão da valoração do acervo probatório (insuficiência de provas para absolvição), o habeas corpus, ferramenta de cognição sumária com fins de proteção da liberdade de locomoção, não é meio adequado para substituir a revisão criminal ou para promover reexame aprofundado das provas; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante/condenado: Ronaldo Trindade; Apelante/condenado: Rafael Soares de Macedo; Apelante/condenado: Jonas Soares Santos; Acusado/absolvido: Jefferson Adriano de Paula; Acusada/absolvida: Alessandra Dias do Nascimento; Acusado/absolvido: Leandro de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova/insuficiência Probatória, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova/insuficiência Probatória Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

WILLIAM HENRIQUE DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ronaldo Trindade

Apelante/condenado

Rafael Soares de Macedo

Apelante/condenado

Jonas Soares Santos

Apelante/condenado

Jefferson Adriano de Paula

Acusado/absolvido

Alessandra Dias do Nascimento

Acusada/absolvida

Leandro de Souza Silva

Acusado/absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de exame da suficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 Limites cognitivos do habeas corpus quanto à análise do acervo probatório

Ratio Decidendi

Havendo condenação transitada em julgado e encontrando-se a pretensão do paciente voltada à revisão da valoração do acervo probatório (insuficiência de provas para absolvição), o habeas corpus, ferramenta de cognição sumária com fins de proteção da liberdade de locomoção, não é meio adequado para substituir a revisão criminal ou para promover reexame aprofundado das provas; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.