HC 968524 - DECISAO

HC 968524 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício ou a justificar a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: MAICKON DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

MAICKON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício ou a justificar a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.