HC 963089 - DECISAO

HC 963089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição não veio acompanhada das peças essenciais (especificamente a íntegra da decisão que manteve a prisão), material que é ônus do impetrante e cuja ausência impede o exame do pedido, em razão da vedação à dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: NATANAEL DA LUZ MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Trancamento De Ação Penal

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Parties

NATANAEL DA LUZ MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais
  2. 2 insuficiência de instrução documental para exame do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição não veio acompanhada das peças essenciais (especificamente a íntegra da decisão que manteve a prisão), material que é ônus do impetrante e cuja ausência impede o exame do pedido, em razão da vedação à dilação probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.