HC 916399 - ACORDAO

HC 916399 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a alegada inobservância do art. 226 do CPP não gera, por si só, nulidade diante de conjunto probatório robusto e corroborador (reconhecimento em via pública, ratificação em juízo e depoimentos policiais); a matéria exige reexame fático-probatório e revisão de provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Reexame Fático Probatório Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal do acusado
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação independentemente da validade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a alegada inobservância do art. 226 do CPP não gera, por si só, nulidade diante de conjunto probatório robusto e corroborador (reconhecimento em via pública, ratificação em juízo e depoimentos policiais); a matéria exige reexame fático-probatório e revisão de provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido