HC 959544 - DECISAO

HC 959544 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a busca pessoal e apreensão foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita (local conhecido como ponto de venda, fuga ao avistar a polícia e apreensão de drogas/armas), sendo as provas suficientes para manter as condenações por tráfico e associação; a desclassificação e a revisão da dosimetria demandariam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do §4º do art.33 não se aplica diante da condenação por associação ao tráfico.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Justa Causa, Desclassificação, Minorante (art.33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Súmulas STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Justa Causa Desclassificação +5 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 insuficiência de provas quanto ao art.35 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a busca pessoal e apreensão foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita (local conhecido como ponto de venda, fuga ao avistar a polícia e apreensão de drogas/armas), sendo as provas suficientes para manter as condenações por tráfico e associação; a desclassificação e a revisão da dosimetria demandariam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do §4º do art.33 não se aplica diante da condenação por associação ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Intimem-se.