HC 851525 - DECISAO

HC 851525 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem observância da possibilidade, prevista na Resolução n. 474/2022 do CNJ, de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto; assim, concede-se a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado.

Parties
Paciente: PEDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Consultas À Secretaria De Administração Penitenciária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 consulta à Secretaria de Administração Penitenciária sobre disponibilidade de vaga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem observância da possibilidade, prevista na Resolução n. 474/2022 do CNJ, de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto; assim, concede-se a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.

Orders

  • Recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena