HC 968826 - DECISAO

HC 968826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida não era adequada e, sobretudo, porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; as circunstâncias fáticas descritas (local conhecido por uso e tráfico, comportamento do paciente ao avistar a guarnição, ser conhecido no meio policial) configuram elementos concretos capazes de ensejar fundada suspeita para busca pessoal, há prova da materialidade e indícios de autoria, e o trancamento da ação penal somente seria cabível em situação excepcional não comprovada no caso.

Parties
Paciente: GERVASIO MARQUES CORREA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Justa Causa
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Parties

GERVASIO MARQUES CORREA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida não era adequada e, sobretudo, porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; as circunstâncias fáticas descritas (local conhecido por uso e tráfico, comportamento do paciente ao avistar a guarnição, ser conhecido no meio policial) configuram elementos concretos capazes de ensejar fundada suspeita para busca pessoal, há prova da materialidade e indícios de autoria, e o trancamento da ação penal somente seria cabível em situação excepcional não comprovada no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.