HC 858192 - DECISAO

HC 858192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa e pendente de admissibilidade; as matérias ventiladas coincidem com o objeto do recurso especial e demandam dilação probatória e análise do mérito que não são compatíveis com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se aplicou o artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL LOPES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais, Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Recursos Especiais Unirrecorribilidade Subversão Do Sistema Recursal

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Parties

DANIEL LOPES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar ilegal
  2. 2 revisão dos critérios de dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa e pendente de admissibilidade; as matérias ventiladas coincidem com o objeto do recurso especial e demandam dilação probatória e análise do mérito que não são compatíveis com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se aplicou o artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prejudicado o pedido de liminar.