HC 928457 - ACORDAO

HC 928457 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, em razão de flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de sua compensação com a agravante da reincidência), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e compensá-la integralmente com a reincidência, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, sem alterar o quantum da pena-base fixada.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MATEUS DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (exasperação da pena-base em 1/3 por duas circunstâncias desfavoráveis)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, em razão de flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de sua compensação com a agravante da reincidência), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e compensá-la integralmente com a reincidência, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, sem alterar o quantum da pena-base fixada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, reconhecendo a atenuante da confissão e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência.