HC 964106 - DECISAO

HC 964106 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, na prática, constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); a alegada insuficiência de provas exige reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via; não há flagrante ilegalidade que permita ultrapassar a exigência de prévio exame na origem; portanto, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: Matheus de Souza da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão, Associação Criminosa, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Intimação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Associação Criminosa Insuficiência De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

Matheus de Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal de decisões de tribunais estaduais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, na prática, constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); a alegada insuficiência de provas exige reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via; não há flagrante ilegalidade que permita ultrapassar a exigência de prévio exame na origem; portanto, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se