HC 968150 - DECISAO

HC 968150 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos, há circunstâncias excepcionais — condenação anterior por tráfico, nova prisão em flagrante no curso da execução penal, atuação delitiva no local de residência com influência nociva sobre a criança — que autorizam, conforme precedentes do STJ e entendimento aplicado pelo tribunal de origem, o afastamento da substituição da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA LEODORO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Resolução 369/2021 Do CNJ, Precedentes Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Resolução 369/2021 Do CNJ Precedentes Do STJ E STF

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Parties

JESSICA LEODORO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de afastamento do benefício por reiteração delitiva e execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos, há circunstâncias excepcionais — condenação anterior por tráfico, nova prisão em flagrante no curso da execução penal, atuação delitiva no local de residência com influência nociva sobre a criança — que autorizam, conforme precedentes do STJ e entendimento aplicado pelo tribunal de origem, o afastamento da substituição da prisão por domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.