HC 968502 - DECISAO

HC 968502 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não apresentou a cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída, é inviável conhecer e conceder a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL CARDOSO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5258548-02.2024.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SAMUEL CARDOSO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5258548-02.2024.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não apresentou a cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída, é inviável conhecer e conceder a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.