HC 968799 - DECISAO

HC 968799 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, matéria que não cabe ser processada neste Tribunal quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MILENA MARTINEZ PRADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MILENA MARTINEZ PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, matéria que não cabe ser processada neste Tribunal quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.