HC 959370 - DECISAO

HC 959370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para a substituição do recurso próprio, exigindo-se, para a impugnação de decisões que demandam reexame amplo do conjunto probatório — como alegada insuficiência de provas ou cerceamento por indeferimento de diligência — o manejo dos recursos cabíveis ou, quando for o caso, revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação sobre a suficiência das provas (laudo cadavérico, testemunhas, circunstâncias do crime) e o juiz tem competência para indeferir provas impertinentes, de modo que não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ WILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências/perguntas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para a substituição do recurso próprio, exigindo-se, para a impugnação de decisões que demandam reexame amplo do conjunto probatório — como alegada insuficiência de provas ou cerceamento por indeferimento de diligência — o manejo dos recursos cabíveis ou, quando for o caso, revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação sobre a suficiência das provas (laudo cadavérico, testemunhas, circunstâncias do crime) e o juiz tem competência para indeferir provas impertinentes, de modo que não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido deste habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido