HC 893802 - DECISAO

HC 893802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e ausência de prova de doença grave que torne incompatível o tratamento de saúde com a custódia para fins do art. 318 do CPP.

Parties
Impetrante: LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO; Paciente: NILSON GONÇALVES FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Saúde Do Preso

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Parties

LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO

Impetrante

NILSON GONÇALVES FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e ausência de prova de doença grave que torne incompatível o tratamento de saúde com a custódia para fins do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.