HC 843053 - DECISAO

HC 843053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial viciado, pois há depoimentos uníssonos das vítimas em juízo e outros elementos probatórios que corroboram a autoria, de modo que não se verifica coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Vicente Magalhães Bueno; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Reconhecimento Fotográfico, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Reconhecimento Fotográfico Princípio Do Livre Convencimento Motivado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Vicente Magalhães Bueno

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Se o reconhecimento pessoal, se realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode ser fundamento único da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial viciado, pois há depoimentos uníssonos das vítimas em juízo e outros elementos probatórios que corroboram a autoria, de modo que não se verifica coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.