HC 953634 - DECISAO

HC 953634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: a busca pessoal foi considerada legal diante de denúncia anônima especificada que foi confirmada pela diligência policial, caracterizando fundada suspeita; e o pedido de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado na via mandamental, além de configurar reiteração de pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO ROSATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do mandamus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO ROSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e existência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: a busca pessoal foi considerada legal diante de denúncia anônima especificada que foi confirmada pela diligência policial, caracterizando fundada suspeita; e o pedido de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado na via mandamental, além de configurar reiteração de pedido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus