HC 968528 - DECISAO

HC 968528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse o esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA JOSE DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE DOS REIS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse o esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.