HC 968823 - DECISAO

HC 968823 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por ausência da documentação essencial (decisões e peças) que permita a análise do pedido de extensão de efeitos; além disso, há reiteração de habeas corpus idênticos e precedente de indeferimento em HC n. 948.649/PR, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JACKSON ACOSTA DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisões, Ônus De Instrução, Deveres De Lealdade, Decoro, Ética E Boa Fé, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisões Ônus De Instrução Deveres De Lealdade, Decoro, Ética E Boa Fé Reiteração De Pedidos

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Parties

JACKSON ACOSTA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões concessivas a outros investigados
  2. 2 necessidade de instrução prévia do habeas corpus com decisões e peças essenciais
  3. 3 impetração reiterada de habeas corpus idênticos e sua vedação por deveres processuais

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por ausência da documentação essencial (decisões e peças) que permita a análise do pedido de extensão de efeitos; além disso, há reiteração de habeas corpus idênticos e precedente de indeferimento em HC n. 948.649/PR, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de alvará de soltura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.