HC 968997 - DECISAO

HC 968997 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente, dada a inexistência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal local, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido de mérito.

Parties
Paciente: Jonathan Nogueira Gomes; Paciente: Hugo Mota da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Instância Não Exaurida, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Instância Não Exaurida Agravo Regimental

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Parties

Jonathan Nogueira Gomes

Paciente

Hugo Mota da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Pedido de reconhecimento da aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e consequente redução e alteração do regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente, dada a inexistência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal local, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido de mérito.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.