HC 961534 - DECISAO

HC 961534 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, tendo em vista que o paciente foi absolvido no processo originário em 5/12/2024, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NAILTON RODRIGUES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Absolvição, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Absolvição Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NAILTON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de absolvição posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, tendo em vista que o paciente foi absolvido no processo originário em 5/12/2024, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.