HC 855633 - DECISAO

HC 855633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas o Tribunal, de ofício, constatou ausência de prova suficiente para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06, razão pela qual concedeu a ordem para absolver o paciente desse crime, não se verificando, todavia, ilegalidade flagrante quanto à prisão em flagrante ou à condenação pelo crime de tráfico em si.

Parties
Paciente: YAN DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Via Recursal Adequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Via Recursal Adequada

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Parties

YAN DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário/recurso especial)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 suficiência da prova para embasar a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas o Tribunal, de ofício, constatou ausência de prova suficiente para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06, razão pela qual concedeu a ordem para absolver o paciente desse crime, não se verificando, todavia, ilegalidade flagrante quanto à prisão em flagrante ou à condenação pelo crime de tráfico em si.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Liminar indeferida (nos autos consta indeferimento anterior)
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06