HC 954210 - DECISAO

HC 954210 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória da 2ª V. E. C. U. T. E de Manaus/AM na Ação Penal n.0685423-87.2020.8.04.0001, por reconhecer coação ilegal decorrente de busca pessoal e ingresso domiciliar realizados com base apenas em 'atitude suspeita' não especificada, tornando ilícitas as provas apreendidas e contaminando o processo penal.

Parties
Paciente: JONAS MELO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória da 2ª V. E. C. U. T. E de Manaus/AM na Ação Penal n.0685423-87.2020.8.04.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
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Parties

JONAS MELO DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em mera atitude suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 licitude das provas obtidas após buscas ilegais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória da 2ª V. E. C. U. T. E de Manaus/AM na Ação Penal n.0685423-87.2020.8.04.0001, por reconhecer coação ilegal decorrente de busca pessoal e ingresso domiciliar realizados com base apenas em 'atitude suspeita' não especificada, tornando ilícitas as provas apreendidas e contaminando o processo penal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória da 2ª V. E. C. U. T. E de Manaus/AM na Ação Penal n.0685423-87.2020.8.04.0001.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a sentença absolutória da 2ª V. E. C. U. T. E de Manaus/AM na Ação Penal n.0685423-87.2020.8.04.0001.
  • Comunique-se com urgência.