HC 854243 - DECISAO

HC 854243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade por incompetência do juízo não foi suscitada na apelação e tampouco apreciada pelo Tribunal a quo, configurando inovação e supressão de instância, situação que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria.

Parties
Paciente: ALEX ALFAIA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Incompetência Do Juízo, Perda De Cargo Público, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Incompetência Do Juízo Perda De Cargo Público Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

ALEX ALFAIA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por incompetência do juízo
  2. 2 supressão de instância/vedação à inovação na instância superior
  3. 3 limitação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade por incompetência do juízo não foi suscitada na apelação e tampouco apreciada pelo Tribunal a quo, configurando inovação e supressão de instância, situação que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se