HC 843126 - DECISAO

HC 843126 - DECISAO

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento temporário de acesso a elementos de investigação em diligência; o acesso foi posteriormente franqueado e a defesa teve tempo hábil para manifestação; além disso, a condenação por associação ao tráfico (art. 35) e fatos objetivos (posse de munições, elementos probatórios) impedem a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que não se configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DANIEL SOARES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 826898-85.2021.8.20.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Acesso Aos Autos Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

PAULO DANIEL SOARES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 826898-85.2021.8.20.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso a autos de procedimento cautelar e juntada posterior de relatórios e extrações de dados telemáticos
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação ao tráfico (art. 35)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento temporário de acesso a elementos de investigação em diligência; o acesso foi posteriormente franqueado e a defesa teve tempo hábil para manifestação; além disso, a condenação por associação ao tráfico (art. 35) e fatos objetivos (posse de munições, elementos probatórios) impedem a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que não se configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se