HC 969124 - DECISAO

HC 969124 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria e elementos apontando gravidade concreta, as circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, condições pessoais favoráveis) demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EVANDRO BOMBA DOS REIS; Corréu: LUCAS PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5075056-71.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

EVANDRO BOMBA DOS REIS

Paciente

LUCAS PIRES DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5075056-71.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 demonstração do periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da presão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria e elementos apontando gravidade concreta, as circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, condições pessoais favoráveis) demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.