HC 847524 - DECISAO

HC 847524 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, o STJ reconheceu ilegalidade manifesta na dosimetria do crime de tráfico de drogas: o Tribunal de origem afastou indevidamente circunstâncias consideradas pelo juízo a quo, reduzindo a pena-base de forma incompatível; por isso o STJ não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para majorar a pena-base do tráfico em apenas 1 ano e 100 dias-multa acima do mínimo legal, mantendo-se os demais termos.

Parties
Paciente: ROVILHO ALEKIS BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação 022964-66.2010.8.16.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a pena-base do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Concessão De Ofício

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Parties

ROVILHO ALEKIS BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação 022964-66.2010.8.16.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, o STJ reconheceu ilegalidade manifesta na dosimetria do crime de tráfico de drogas: o Tribunal de origem afastou indevidamente circunstâncias consideradas pelo juízo a quo, reduzindo a pena-base de forma incompatível; por isso o STJ não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para majorar a pena-base do tráfico em apenas 1 ano e 100 dias-multa acima do mínimo legal, mantendo-se os demais termos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a pena-base do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a pena-base do delito de tráfico de drogas seja aumentada em 1 (um) ano e 100 dias-multa acima do mínimo legal, mantidos os demais termos.
  • Publique-se.