HC 968974 - DECISAO

HC 968974 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio, o que é incabível segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e não há flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Sucedâneo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Sucedâneo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão +3 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de rever dosimetria da pena e regime inicial em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio, o que é incabível segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e não há flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.