HC 969190 - DECISAO

HC 969190 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária na origem, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática, o que impediria supressão de instância; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WISLAN RODRIGUES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, relator do HC n. 0019343-72.2024.8.25.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Competência Do STJ Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WISLAN RODRIGUES NASCIMENTO

Paciente

Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, relator do HC n. 0019343-72.2024.8.25.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância ordinária como requisito para provocação do STJ
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária na origem, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática, o que impediria supressão de instância; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.