HC 968304 - DECISAO

HC 968304 - DECISAO

Havendo primariedade e pena-base fixada no mínimo legal, não se pode impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; por isso, reconhecendo ilegalidade na fixação do regime fechado, o tribunal alterou de ofício o regime inicial para semiaberto, sem reconhecer ilegalidade no afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de outros elementos probatórios que indicaram dedicação às atividades do tráfico.

Parties
Paciente: JOSE NICOLAS DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

JOSE NICOLAS DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 cabimento da impetração após trânsito em julgado (possível substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e pena-base fixada no mínimo legal, não se pode impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito; por isso, reconhecendo ilegalidade na fixação do regime fechado, o tribunal alterou de ofício o regime inicial para semiaberto, sem reconhecer ilegalidade no afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de outros elementos probatórios que indicaram dedicação às atividades do tráfico.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem parcialmente de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.