HC 967993 - DECISAO

HC 967993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi; a manutenção na sentença observou o art. 387, §1º, do CPP e não houve alteração fática que justificasse revogação ou substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOMAR PIVOTO; Representado: LINDOMAR DOS SANTOS EBERHARDT; Representado: TIAGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Medidas Cautelares Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOMAR PIVOTO

Paciente

LINDOMAR DOS SANTOS EBERHARDT

Representado

TIAGO SANTOS DA SILVA

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi; a manutenção na sentença observou o art. 387, §1º, do CPP e não houve alteração fática que justificasse revogação ou substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.