HC 969586 - DECISAO

HC 969586 - DECISAO

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado da Súmula 691/STF; as matérias suscitadas demandam exame de mérito pelo tribunal de origem (juízo natural), de modo que é prematuro o controle antecipado pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: JULIA DA CRUZ MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante +1 more

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Parties

JULIA DA CRUZ MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de justa causa para mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado da Súmula 691/STF; as matérias suscitadas demandam exame de mérito pelo tribunal de origem (juízo natural), de modo que é prematuro o controle antecipado pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.