HC 958229 - DECISAO

HC 958229 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na correção de ofício da pena pelo Tribunal de origem que agravou a situação do réu, aplicou-se o princípio da non reformatio in pejus para declarar a nulidade dessa correção; ademais, a fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito é insuficiente, de modo que, sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a oito anos, o regime inicial deve ser semiaberto, restabelecendo-se a pena da sentença e fixando-se o regime semiaberto para cumprimento.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FERREIRA BRITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença e fixar o regime inicial semiaberto para seu cumprimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Erro Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

LUIS FELIPE FERREIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso em presença de ilegalidade flagrante
  2. 2 impossibilidade de correção de erro material de ofício que agrave a situação do réu (non reformatio in pejus)
  3. 3 fundamentação insuficiente baseada em gravidade abstrata para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na correção de ofício da pena pelo Tribunal de origem que agravou a situação do réu, aplicou-se o princípio da non reformatio in pejus para declarar a nulidade dessa correção; ademais, a fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito é insuficiente, de modo que, sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a oito anos, o regime inicial deve ser semiaberto, restabelecendo-se a pena da sentença e fixando-se o regime semiaberto para cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença e fixar o regime inicial semiaberto para seu cumprimento.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena