HC 933488 - DECISAO

HC 933488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; o acórdão de origem não apresenta omissão quanto às teses da defesa; a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório e a teoria do domínio do fato não foi suscitada oportunamente na instância originária, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para suprimir instância nem substituir recurso especial.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Teoria Do Domínio Do Fato, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Teoria Do Domínio Do Fato Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

MATEUS ALVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão de apelação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; o acórdão de origem não apresenta omissão quanto às teses da defesa; a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório e a teoria do domínio do fato não foi suscitada oportunamente na instância originária, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para suprimir instância nem substituir recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.