RHC 206972 - DECISAO

RHC 206972 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a fundamentação da instância de origem quanto ao risco de reiteração delitiva, o tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso (crimes sem violência ou grave ameaça e apreensão não exorbitante de entorpecentes — cerca de 40 g de cocaína e 145 g de maconha), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é suficiente, adequada e proporcional para tutelar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO ALVES DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO ALVES DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a fundamentação da instância de origem quanto ao risco de reiteração delitiva, o tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso (crimes sem violência ou grave ameaça e apreensão não exorbitante de entorpecentes — cerca de 40 g de cocaína e 145 g de maconha), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é suficiente, adequada e proporcional para tutelar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.