HC 968277 - DECISAO

HC 968277 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento por ausência de deliberação colegiada e não exaurimento da instância ordinária, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GEILDO DE SOUSA JUNIOR; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do HC Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

ANTONIO GEILDO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do HC Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção de prisão preventiva
  3. 3 valoração de provas colhidas em inquérito policial sem confirmação em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento por ausência de deliberação colegiada e não exaurimento da instância ordinária, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.