HC 969227 - DECISAO

HC 969227 - DECISAO

Não se reconheceu o habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva do agente (ato infracional anterior) e apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não caracterizando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva do agente (ato infracional anterior) e apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não caracterizando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.