HC 969128 - DECISAO

HC 969128 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a análise perfunctória indica que as decisões de origem apresentam fundamentos razoáveis (materialidade, indícios de mando, risco de influência sobre a prova, insuficiência de prova sobre indispensabilidade do paciente para cuidados da esposa), e a jurisprudência do STJ reconhece que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar.

Parties
Paciente: JOARES ANTONIO PELLINSON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No STJ Sobre Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOARES ANTONIO PELLINSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No STJ Sobre Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ requerido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata vs. gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a análise perfunctória indica que as decisões de origem apresentam fundamentos razoáveis (materialidade, indícios de mando, risco de influência sobre a prova, insuficiência de prova sobre indispensabilidade do paciente para cuidados da esposa), e a jurisprudência do STJ reconhece que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal