HC 968825 - DECISAO

HC 968825 - DECISAO

Apesar da fundamentação do juízo de primeiro grau para a manutenção da prisão preventiva, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a imprescindibilidade da custódia; à luz da jurisprudência do STF que, em regra, considera incompatível a prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, o Tribunal concedeu a ordem para assegurar aos pacientes o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem conhecer do habeas corpus por fundamento regimental.

Parties
Paciente: WILLIAM DELFINO PEREIRA DA SILVA; Paciente: FELIPE ANTONIO SERRA DIAS DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar aos pacientes o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

WILLIAM DELFINO PEREIRA DA SILVA

Paciente

FELIPE ANTONIO SERRA DIAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva versus direito de recorrer da sentença em liberdade
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do juízo de primeiro grau para a manutenção da prisão preventiva, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a imprescindibilidade da custódia; à luz da jurisprudência do STF que, em regra, considera incompatível a prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, o Tribunal concedeu a ordem para assegurar aos pacientes o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem conhecer do habeas corpus por fundamento regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar aos pacientes o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar aos pacientes o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP).