RHC 205357 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e apresentou novos fundamentos para a manutenção da custódia, caracterizando novo título judicial e tornando prejudicada a análise do habeas corpus dirigido contra decisão anterior de decretação da prisão preventiva.

Parties: Recorrente: JANIO VICTOR RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JANIO VICTOR RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

1 excesso de prazo na prisão preventiva
2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
3 violação do art. 316 do CPP (revisão em 90 dias)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Publique-se.