HC 968924 - DECISAO

HC 968924 - DECISAO

Embora o habeas corpus impetrado seja, em regra, sucedâneo de revisão criminal e o STJ não admita pedidos contra acórdãos transitados em julgado alheios ao seu próprio julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na fundamentação da redução da pena à fração de 1/6; diante da quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos concretos que justifiquem fração mais benéfica, a fração máxima de 2/3 foi aplicada, procedendo-se à redosimetria da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com possibilidade de substituição.

Parties
Paciente: MAYCOL FELIPE DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

MAYCOL FELIPE DE SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) e definição da fração a ser utilizada
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, c)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus impetrado seja, em regra, sucedâneo de revisão criminal e o STJ não admita pedidos contra acórdãos transitados em julgado alheios ao seu próprio julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na fundamentação da redução da pena à fração de 1/6; diante da quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos concretos que justifiquem fração mais benéfica, a fração máxima de 2/3 foi aplicada, procedendo-se à redosimetria da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com possibilidade de substituição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto