HC 969155 - DECISAO

HC 969155 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de significativa quantidade de cocaína, ato de dispensar droga, objetos indicativos de tráfico) e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO WIGGERS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Prova

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Parties

ANTONIO WIGGERS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de significativa quantidade de cocaína, ato de dispensar droga, objetos indicativos de tráfico) e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal