HC 953859 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, verifica‑se inadequação da via e incompetência do STJ para processar pedido dessa natureza, podendo a revisão criminal ser intentada no juízo competente; assim, não se conhece do writ e nega‑se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: THIAGO DOS SANTOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO DOS SANTOS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Limites da competência do STJ para revisar decisões criminais
- 3 Preclusão de nulidades e necessidade de arguição em momento oportuno
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, verifica‑se inadequação da via e incompetência do STJ para processar pedido dessa natureza, podendo a revisão criminal ser intentada no juízo competente; assim, não se conhece do writ e nega‑se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita
Full Case Text
Judgment text and source record
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