HC 969759 - DECISAO

HC 969759 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF); como o Tribunal estadual não analisou a alegação relativa ao não reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a Corte não pode apreciar a matéria diretamente sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação sobre não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas não analisada pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF); como o Tribunal estadual não analisou a alegação relativa ao não reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a Corte não pode apreciar a matéria diretamente sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.