HC 968858 - DECISAO

HC 968858 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o impetrante não trouxe documento essencial (cópia do decreto prisional) que comprovasse a verossimilhança das alegações; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: Jeferson de Oliveira; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Jeferson de Oliveira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 ônus da instrução incumbindo ao impetrante
  3. 3 inexistência de cópia do decreto prisional como documento essencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o impetrante não trouxe documento essencial (cópia do decreto prisional) que comprovasse a verossimilhança das alegações; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.