HC 890485 - DECISAO

HC 890485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decodificação das cartas foi considerada atividade que exigiu apenas exercício de lógica, sem necessidade de habilitação técnica específica, não resultando prejuízo ao paciente, de modo que não há nulidade a declarar com base no art.563 do CPP; além disso, questões não suscitadas pela Corte de origem (como pedido de extensão do art.580 CPP) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDECI FRANCISCO COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Nulidade Processual, Organização Criminosa, Decodificação De Cartas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Nulidade Processual Organização Criminosa Decodificação De Cartas Supressão De Instância

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Parties

VALDECI FRANCISCO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ilicitude da prova (decodificação de cartas por investigador sem habilitação técnica)
  2. 2 exigência do prejuízo para declaração de nulidade (art.563 CPP)
  3. 3 caráter inadequado do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decodificação das cartas foi considerada atividade que exigiu apenas exercício de lógica, sem necessidade de habilitação técnica específica, não resultando prejuízo ao paciente, de modo que não há nulidade a declarar com base no art.563 do CPP; além disso, questões não suscitadas pela Corte de origem (como pedido de extensão do art.580 CPP) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.