HC 948254 - DECISAO

HC 948254 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, a fim de viabilizar que a paciente postule benefícios da execução, especialmente a detração do período em prisão domiciliar, considerando que a jurisprudência admite a expedição antecipada em situações nas quais o prévio recolhimento seria condição excessivamente gravosa, sem que o STJ decida sobre os benefícios que cabem ao juízo das execuções.

Parties
Paciente/beneficiária: KATHELLEN ANDRADE DE SOUZA; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Detração, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração Prisão Domiciliar Progressão De Regime

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Parties

KATHELLEN ANDRADE DE SOUZA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 detração do tempo de prisão domiciliar para fins de execução penal
  3. 3 manutenção da prisão domiciliar de condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, a fim de viabilizar que a paciente postule benefícios da execução, especialmente a detração do período em prisão domiciliar, considerando que a jurisprudência admite a expedição antecipada em situações nas quais o prévio recolhimento seria condição excessivamente gravosa, sem que o STJ decida sobre os benefícios que cabem ao juízo das execuções.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determina-se a expedição da guia de recolhimento para a execução da pena antes do cumprimento do mandado de prisão, para que a paciente possa postular os benefícios da execução, sobretudo a detração.