HC 969592 - DECISAO

HC 969592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de acórdão colegiado do Tribunal de Justiça e configuração de supressão de instância, o que retira a competência deste STJ para conhecer do writ, sendo ainda inadequada a via do habeas corpus para questões que demandam apreciação do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: RODOLFO DE OLIVEIRA CORREA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (processo de execução n. 0007265-52.2017.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prova E Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Do STJ Prova E Acervo Fático Probatório

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Parties

RODOLFO DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

Juiz de Direito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (processo de execução n. 0007265-52.2017.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manifestação do STJ sobre decisão monocrática de juiz de primeiro grau
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir exigência de exame criminológico e matéria que demanda análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de acórdão colegiado do Tribunal de Justiça e configuração de supressão de instância, o que retira a competência deste STJ para conhecer do writ, sendo ainda inadequada a via do habeas corpus para questões que demandam apreciação do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.