HC 852243 - DECISAO

HC 852243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado do acórdão estadual, a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo aplicada a decisão com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: ELOILSON JUNIOR DA GUIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELOILSON JUNIOR DA GUIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre ações constitucionais que visam revisar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado do acórdão estadual, a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo aplicada a decisão com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.